Responsabilidade Civil. Dano moral. Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67). Alegação de veiculação em jornal de fatos ofensivos à honra e imagem do autor. Inocorrência. Empresa jornalística que se limitou a exercer o direito-dever de informar, em atenção aos preceitos constitucionais.

Seguro é devido para motociclista que, sem carteira, morreu em acidente

Os pais de João Carlos dos Santos Pereira tiveram reconhecido o direito ao recebimento de seguro

TRF4 mantém matrícula de aluno com HIV

de estudante que obteve judicialmente direito de continuar no curso após o jubilamento.

STF garante pagamento de seguro-desemprego a pescadores

que obrigavam o pescador artesanal a se associar a uma colônia de pescadores para ter direito ao seguro-desemprego previsto na própria lei.

A conversão do agravo de instrumento em agravo retido na reforma do código de processo civil

Fabiano Carvalho - Mestre em Direito Processual pela PUC/SP. Professor assistente do curso de

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Suspensão dos efeitos do Decreto Municipal 25.745/05. Gravidez decorrente de violência sexual. Exigência de boletim de ocorrência policial para realização de aborto no âmbito do SUS.

rigoroso que o da plausibilidade do direito invocado, bem como o de dano irreparável, ou de difícil reparação.

Ação de indenização movida pela viúva e filhos de médico morto por colega de profissão, sócio em clínica. Antecipação de tutela. Pensionamento deferido em parte pelas instâncias ordinárias.

verossimilhança do direito à indenização, ante a confissão da autoria da morte do esposo e pai dos autores

Agravo regimental. Decisão liminar em processo cautelar. Claramente demonstrado o risco de perecimento do direito razoavelmente afirmado pela Requerente, em razão da natural dilação da tramitação do processo principal

Ante o exposto, conheço do agravo regimental, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhe provimento.

Adicional de periculosidade. Instalador. Devido.

O fato de o reclamante não laborar no sistema elétrico de potência não lhe retira o direito ao adicional em destaque.

Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Grave lesão à honra objetiva e subjetiva. Pessoa pública.

Sentença Civil. Colaboração do Dr. Clésio Rômulo Carrilho Rosa, Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Salvador - Bahia.

Acréscimo de três dias no aviso-prévio proporcional é contado depois de completado primeiro ano de trabalho

O empregado que ultrapassa um ano de serviço na empregadora terá direito ao aviso-prévio de 30 dias

Supervisor de venda de cigarros em postos de combustíveis não consegue adicional de periculosidade

da empresa ao lado da bomba, mas não tem direito ao adicional.

Mantida exclusão de gratificações do cálculo do adicional “sexta parte” pago a servidores de SP

estaduais, após 20 anos de efetivo exercício, o direito ao benefício correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais.

Terceira Turma decide que é possível incluir devedor de pensão em cadastros de proteção ao crédito

o direito básico do filho de receber alimentos quando esgotadas todas as outras formas de cobrança.

Devedor não pode resgatar quantia incontroversa depositada em juízo

direito de resgatar o valor depositado caso os pedidos formulados em sua ação sejam julgados improcedentes

Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial

trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de EPI sobre o direito à aposentadoria especial

Concurso tem questões anuladas por falta de previsão no edital

Penal e 477 do Código de Processo Penal. Conteúdo programático que consta no edital, não havia requisição das matérias direito penal e processo penal

TRF2 nega pedido de suspensão de efeitos de sentença em processo sobre patente de substância

direito a uma congênere brasileira a produzir um dos princípios ativos que compõe um remédio que combate da Aids

Pagamento deve obedecer proporcionalidade da lesão

Acidente de trânsito resultou na perda total da visão do olho direito da vítima. O relator

Mantida indenização a mulher atacada por cão do vizinho

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o valor da indenização a